A Presente obra é fruto de intesa pesquisa legislativa e jurisprudencial relacionada à temática dos servidores públicos. Tendo em vista os objetivos deste trabalho,buscou-se dar primazia à legislação relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Fortaleza, sem descurar, porém, quando necessário, a menção às disposições constitucionais e à legislação federal.