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Não é exagero afirmar que o sistema normativo que rege os Regimes Próprios de Previdência apresenta-se complexo e de difícil assimilação, exigindo daquele que milita nessa área, além da familiaridade com as regras aplicáveis ao RGPS, o conhecimento básico do regramento previdenciário estabelecido na Constituição, nas Emendas Constitucionais e nas regras editadas pelo ente federado que contém disposições específicas. 

É nessa perspectiva que se volta a finalidade da presente obra que analiza o Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ( PREVIFOR) em suas várias nuances, partindo sempre de uma perspectiva mais geral relacionada ao enfoque de cada tópico no contexto nacional, para em seguida adentrar propriamente na realidade do direito local. Os temas abordados são invariavelmente acompanhados de referência legislativa, doutrinária e jurisprudencial dominante, em especial dos tribunais superiores. 

Previdência do Servidor Público do Município de Fortaleza

SKU: 9786558412991
R$ 80,00Preço
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  • Autor: Mário Sales Cavalcante
    Número de páginas: 280
    Ano/Impressão: 2025

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